Leis Ordinárias - 8.478, de 5.11.92 - Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).
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Artigo 4
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 5 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.11.1992
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