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Art. 4º da Lei nº 8.478/1992

Leis Ordinárias - 8.478, de 5.11.92 - Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).


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Artigo 4

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 5 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.11.1992

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Conteudo atualizado em 30/09/2023