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Art. 2º da Lei nº 8.473/1992

Leis Ordinárias - 8.473, de 19.10.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:

I - nove cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal;

II - quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para representante dos empregados e duas para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.


Conteudo atualizado em 18/09/2023