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Art. 3º da Lei nº 8.473/1992

Leis Ordinárias - 8.473, de 19.10.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.


Conteudo atualizado em 18/09/2023