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Art. 5º da Lei nº 8.458/1992




Leis Ordinárias - 8.458, de 11.9.92 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências".




Artigo 5



Art. 5° (Vetado)

      
Conteudo atualizado em 16/09/2023