Art. 28 da Lei nº 8.457/1992

        I - decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la;

        II - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las;

        III - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento;

        IV - declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial;

        V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;

        VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões suscitadas durante as sessões;

        VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;

        VIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.