Art. 74 da Lei nº 8.457/1992

        Art. 74. O provimento dos cargos em comissão classificados nos 3 (três) primeiros níveis é feito dentre os ocupantes de cargos de nível superior do respectivo quadro que atendam aos seguintes requisitos:             (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        a) qualificação específica para a área relativa à direção ou assessoramento, mediante graduação em curso de nível superior;

        a) qualificação específica para a área relativa ao cargo em comissão, mediante graduação em curso de nível superior;             (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

        b) experiência para o respectivo exercício, de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Tribunal.

        § 1° O provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, vinculados a Gabinete de Ministro, faz-se por indicação da respectiva autoridade, dentre pessoas com formação de nível superior.

        § 2º O provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, classificados nos demais níveis, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final do caput deste artigo e suas alíneas a e b.

        § 2º O provimento dos cargos em comissão classificados nos demais níveis, observado o limite de 50% (cinquenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final do caput deste artigo e nas suas alíneas a e b.             (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

TÍTULO II

Da Competência