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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
João Mellão Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1992
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