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Art. 6º da Lei nº 8.445/1992

Leis Ordinárias - 8.445, de 20.7.92 - Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.


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Artigo 6

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1992; 171° da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1992

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Conteudo atualizado em 17/09/2023