Leis Ordinárias - 8.445, de 20.7.92 - Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
Brasília, 20 de julho de 1992; 171° da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
José Goldemberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1992
Download para anexos
*
Conteudo atualizado em 17/09/2023


