- Voltar Navegação
- 8.440, de 10.7.92
- 8.439, de 6.7.92
- 8.438, de 30.6.92
- 8.437, de 30.6.92
- 8.436, de 25.6.92
- 8.435, de 22.6.92
- 8.434, de 16.6.92
- 8.433, de 16.6.92
- 8.432, de 11.6.92
- 8.431, de 8.6.92
- 8.430, de 8.6.92
- 8.429, de 2.6.92
- 8.428, de 29.5.92
- 8.427, de 27.5.92
- 8.426, de 25.5.92
- 8.425, de 22.5.92
- 8.424, de 19.5.92
- 8.423, de 14.5.92
- 8.422, de 13.5.92
- 8.421, de 11.5.92
- 8.420, de 8.5.92
- 8.419, de 7.5.92
- 8.418, de 27.4.92
- 8.417, de 24.4.92
- 8.416, de 24.4.92
| Presidência da República |
LEI No 8.439, DE 6 DE JULHO DE 1992.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00 (trinta e dois bilhões, trezentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
MarcÍlio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 7.7.1992
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 28/11/2021
