Lei nº 8.418/1992

        Art. 1° O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser composto por vinte e sete Juízes.

        Art. 2° São criados nove cargos de Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

        Art. 3° Os cargos de Juiz do Tribunal serão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observado o disposto no art. 107, incisos I e II, da Constituição Federal.

        Parágrafo único. Os Juízes do Tribunal tomarão posse perante o Plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

        Art. 4° São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os cargos relacionados no anexo desta lei.

        Art. 5° O cargo de Vice-Presidente e Corregedor, mencionado no § 1° do art. 4° da Lei n° 7.727, de 9 de janeiro de 1989, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com funções distintas, é desdobrado em cargos de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região.

        Art. 6° Ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região cabe prover os demais atos necessários à execução desta lei.

        Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, a partir do exercício de 1992.

        Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.