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Art. 13 da Lei nº 8.428/1992



Leis Ordinárias - 8.428, de 29.5.92 - Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 29 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.1992

ANEXO I

(Art. 1º de Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992)
Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do
Ministério Público de União

CATEGORIA CLASSE PADRÃO QUANTIDADE

Técnico		 Especial
C
B
A		 I a IV
I a V
I a V
I a V
800

Assistente		 Especial
C
B
A		 I a IV
I a V
I a IV
I a IV
2.400

Auxiliar		 Especial
C
B
A		 I a III
I a III
I a III
I a III
1.000

ANEXO lI

(Art. 2º da Lei n" 8.428, de 29 de maio de 1992
Tabela de Transposição de Cargos

SITUAÇAO ANTERIOR SITUAÇAO NOVA
CATEGORIA FUNCIONAL REFERENCIA CLASSE PADRAO CATEGORIA
 

 

Categorias funcionais
de nível superior
que integram
o Quadro Permanente
do MPF, do
MPM, do MPT e do
MPDFT.

    

Especial

 IV
III
II
I		  

 

 

 

Técnico

25
23 e 24
22		  

C

 V
IV
III
II
I
20 e 21
18 e 19
16 e 17
15
13 e 14		  

B

 V
IV
III
II
I
12
10 e 11
08 e 09
06 e 07
02 a O5		  

A

 V
IV
III
II
I
 

 

categorias funcionais
de nível médio,
para as quais é requerido
o 2º Grau, que integram o Quadro Permanente do
MPF, do MPM, do MPT e
do MPDFT.

   Especial IV
III
lI
I		  

 

 

Assistente

31 e 32
29 e 30
27 e 28		 C V
IV
III
II
I
25 e 26
23 e 24
21 e 22
19 e 20
B		 IV
III
II
I
17 e 18
15 e 16
13 e 14
12
A		 IV
III
II
I
 

Categorias funcionais
de nível médio, para as
quais é requerido
o 1º Grau, que integram o Quadro Permanente do
MPF, do MPM, do MPT
e do MPDFT.

 27 a 32
25 e 26
23 e 24
Especial		 III
lI
I		  

 

Auxiliar
21 e 22
18 a 20
15 a 17
C		 III
II
I
13 e 14
10 a 12
08 e 09
B		 III
II
I

06 e 07
03 a O5
A		 III
II
I

ANEXO III
(Art. 5º da Lei n°- 8.428, de 29 de maio de 1992)

CATEGORIA CLASSE PADRÃO VALOR (Cr$)
 

 

 

 

Técnico
Especial		 IV
III
II
I		 583.119,62
555.352,02
528.906,69
503.720,66
 

C

 V
IV
III
II
I		 470.766,97
448.349,50
426.999,52
406.666,21
387.301,15
 

B

 V
IV
III
II
I		 368.858,24
344.727,33
328.311,74
312.677,85
297.788,43

A		 V
IV
III
II
I		 283.608,03
267.755,50
252.599,52
238.301,44
224.812,67
 

 

 

 

Assistente
Especial		 IV
III
II
I		 278.591,84
265.325,56
247.967,81
236.159,82
 

C

 V
IV
III
II
I		 224.914,11
214.203,91
204.003,72
194.289,26
181.578,75

B		 IV
III
II
I		 172.932,14
164.697,28
156.854,55
149.385,29

A		 IV
III
II
I		 140.920,00
132.943,40
125.418,30
118.319,15
 

 

Auxiliar
Especial		 III
II
I		 139.755,33
130.612,46
124.392,82

C		 Ill
II
I		 118.469,35
112.827,95
107.455,19

B		 III
II
I		 102.338,28
95.643,25
91.088,81

A		 III
II
I		 86.751,25
82.620,24
78.685,94

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 26/12/2021