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Art. 4º da Lei nº 8.428/1992




Leis Ordinárias - 8.428, de 29.5.92 - Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4° (Vetado)

       
Conteudo atualizado em 26/12/2021