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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Revogam-se a Lei n° 8.222, de 5 de setembro de 1991, e demais disposições em contrário.
Brasília, 7 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.5.1992
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