- Voltar Navegação
- 8.615, de 30.12.92
- 8.614, de 30.12.92
- 8.613, de 30.12.92
- 8.612, de 30.12.92
- 8.611, de 30.12.92
- 8.610, de 30.12.92
- 8.609, de 30.12.92
- 8.608, de 30.12.92
- 8.607, de 30.12.92
- 8.606, de 30.12.92
- 8.605, de 30.12.92
- 8.604, de 30.12.92
- 8.603, de 30.12.92
- 8.602, de 30.12.92
- 8.601, de 30.12.92
- 8.600, de 30.12.92
- 8.599, de 30.12.92
- 8.598, de 30.12.92
- 8.597, de 30.12.92
- 8.596, de 30.12.92
- 8.595, de 30.12.92
- 8.594, de 30.12.92
- 8.593, de 30.12.92
- 8.592, de 30.12.92
- 8.591, de 30.12.92
Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
| Especificação | Valor |
| 1. Receita do Tesouro | 456.940.964.512 |
| 1.1 Receitas Correntes | 210.151.713.659 |
| Receita Tributária | 89.440.186.572 |
| Receita de Contribuições | 109.885.333.708 |
| Receita Patrimonial | 2.533.773.841 |
| Receita Agropecuária | 1.079.134 |
| Receita Industrial | 36.392.047 |
| Receita de Serviços | 2.590.352.541 |
| Transferências Correntes | 361.568.335 |
| Outras Receitas Correntes | 5.303.027.481 |
| 1.2 Receitas de Capital | 246.789.250.853 |
| Operações de Crédito Internas | 204.958.435.779 |
| Operações de Crédito Externas | 4.589.443.253 |
| Amortização de Empréstimos | 15.862.596.777 |
| Outras Receitas de Capital | 21.378.775.044 |
| 2. Receitas de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) | 21.467.928.388 |
| 2.1 Receitas Correntes | 17.177.724.417 |
| 2.2 Receitas de Capital | 4.290.203.971 |
| Total | 478.408.892.900 |
CAPÍTULO II
Da Fixação da Despesa
Seção I
Da despesa total
