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Art. 5º da Lei nº 8.409/1992




Leis Ordinárias - 8.409, de 28.2.92 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.




Artigo 5



Art. 5. A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: 

Cr$ 1.000,00

Distribuição por Órgãos Tesouro Outras Fontes Total
Câmara dos Deputados 694.535.626   694.535.626
Senado Federal 560.771.114   560.771.114
Tribunal de Contas da União 177.177.617   177.177.617
Supremo Tribunal Federal 109.481.068   109.481.068
Superior Tribunal de Justiça 292.330.894   292.330.894
Justiça Federal 782.744.226   782.744.226
Justiça Militar 54.735.668   54.735.668
Justiça Eleitoral 287.932.323   287.932.323
Justiça do Trabalho. 1.590.591.780   1.590.591.780
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 139.326.481   139.326.481
Presidência da República. 8.341.098.611 3.311.964.656 11.653.063.267
Ministério da Aeronáutica. 4.792.601.001 1.463.285.844 6.255.886.845
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. 7.541.927 453 847.310.659 8.399.238.112
Ministério da Ação Social 7.856.640.066 5.534.400 7.862.174.466
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 7.353.489.174 6.561.855.004 13.915.344.178
Ministério da Educação 10.528.568.603 1.933.278.163 12.461.846.766
Ministério do Exército 4.213.920.130 451.137.355 4.665.057.485
Ministério da infra-estrutura 9.943.104.630 1.827.308.712 11.770.413.342
Ministério da Justiça. 1.215.337.837 275.253.444 1.490.591.281
Ministério da Marinha. 3.358.245.518 1.795.895.975 5.154.141.493
Ministério Público da União 267.238.309   267.238.309
Ministério das Relações Exteriores 845.572.950 361.581 845.934.531
Ministério da Saúde 18.396.283.986 1.210.059.662 19.606.343.648
Ministério do Trabalho e da Previdência Social 76.754.555.491 1.710.993.482 78.465.548.973
Encargos Financeiros da União 218.390.312.109   218.390.312.109
Encargos Previdenciários da União 13.812.870.568   13.812.870.568
Transferências a Estados, DF e Municípios 41.243.012.402   41.243.012.402
Operações Oficiais de Crédito 15.991.026.578   15.991.026.578
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização 96.988.411 63.689.451 160.677.862
Subtotal 455.632.420.624 21.467.928.388 477.100.349.012
Reserva de Contingência 1.308.543.888   1.308.543.888
Total 456.940.964.512 21.467.928.388 478.408.892.900

        Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

    CAPÍTULO III

    Da Autorização para Abertura de Créditos

        
Conteudo atualizado em 28/06/2021