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Art. 2º da Lei nº 8.402/1992

Leis Ordinárias - 8.402, de 8.1.92 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2° Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 5 de outubro de 1990.

       


Conteudo atualizado em 21/09/2023