Leis Ordinárias - 8.402, de 8.1.92 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3° As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de drawback. (Regulamento) (Regulamento)
Conteudo atualizado em 21/09/2023
§ 1° O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o melhor controle fiscal das operações previstas neste artigo, bem como indicará, no envio da mensagem do orçamento para 1992, a estimativa da renúncia da receita que estes incentivos acarretarão.
Conteudo atualizado em 21/09/2023


