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Art. 3º da Lei nº 8.402/1992

Leis Ordinárias - 8.402, de 8.1.92 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3° As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de drawback.       (Regulamento)        (Regulamento)

        § 1° O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o melhor controle fiscal das operações previstas neste artigo, bem como indicará, no envio da mensagem do orçamento para 1992, a estimativa da renúncia da receita que estes incentivos acarretarão.

        § 2° (Vetado)

       


Conteudo atualizado em 21/09/2023