Leis Ordinárias - 8.378, de 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/08/2024
Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1991
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