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Art. 3º da Lei nº 8.378/1991

Leis Ordinárias - 8.378, de 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1991

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Conteudo atualizado em 26/08/2024