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Art. 21 da Lei nº 8.270/1991

Leis Ordinárias - 8.270, de 17.12.91 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.


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Artigo 21

Art. 21. Os servidores públicos federais domiciliados no extinto Território de Fernando de Noronha poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.

 


Conteudo atualizado em 08/11/2021