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Art. 27 da Lei nº 8.270/1991

Leis Ordinárias - 8.270, de 17.12.91 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.


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Artigo 27

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1991e retificado em 20.12 e 24.12.1991

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Conteudo atualizado em 08/11/2021