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Art. 3º da Lei nº 8.262/1991

Leis Ordinárias - 8.262, de 16.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 16 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.12.1991 e retificado em 6.1.1992

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Conteudo atualizado em 02/08/2022