Leis Ordinárias - 8.262, de 16.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 02/08/2022
Brasília, 16 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.12.1991 e retificado em 6.1.1992
Download para anexos
*
Conteudo atualizado em 02/08/2022


