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Art. 6º da Lei nº 8.168/1991

Leis Ordinárias - 8.168, de 16.1.91 - Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 29/09/2023