Art. 2º da Lei nº 7.985/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.985, de 27.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00.

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Artigo 2

Art. 2º A Procuradoria da República se fará presente à escritura de homologação relativa à liberação dos recursos de que trata esta Lei.

Conteudo atualizado em 03/05/2025