Leis Ordinárias - 7.984, de 27.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 26/08/2024
Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989 e retificado no D.O.U. de 4.1.1990
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Conteudo atualizado em 26/08/2024
