Art. 2º da Lei nº 7.982/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.982, de 27.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias conforme indicado no anexo II desta Lei.

Conteudo atualizado em 15/05/2025