Art. 3º da Lei nº 7.978/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.978, de 27.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00.

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Artigo 3

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 13/05/2025