Leis Ordinárias - 7.977, de 27.12.89 - Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
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Artigo 1
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), o seguinte parágrafo único:
Conteudo atualizado em 08/05/2025
"Art. 185. ................................................................................ .............................
Parágrafo único. Poderá ainda a Justiça Eleitoral, tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino público de primeiro grau ou de instituições beneficentes."
Conteudo atualizado em 08/05/2025
