Leis Ordinárias - 7.977, de 27.12.89 - Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 08/05/2025
Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 191º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1989
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