Art. 4º da Lei nº 7.973/1989

Leis Ordinárias - 7.973, de 22.12.89 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências

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