Leis Ordinárias - 7.968, de 22.12.89 - Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.
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Artigo 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989
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Conteudo atualizado em 06/05/2025
