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Art. 4º da Lei nº 7.966/1989

Leis Ordinárias - 7.966, de 22.12.89 - Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.

    NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989

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Conteudo atualizado em 29/05/2024