Leis Ordinárias - 7.965, de 22.12.89 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.
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Artigo 15
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 19/11/2021
Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1989.
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Conteudo atualizado em 19/11/2021
