Leis Ordinárias - 7.965, de 22.12.89 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.
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Artigo 2
Art. 2º O Poder Executivo fará demarcar, à margem esquerda do Rio Solimões, uma área contínua com superfície de 20km², envolvendo o perímetro urbano da Cidade de Tabatinga, onde se instalará a Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT, que incluirá espaço próprio para o entrepostamento de produtos a serem nacionalizados ou reexportados.
Conteudo atualizado em 19/11/2021
Parágrafo único. Considera-se integrada à ALCT a faixa de superfície do rios a ela adjacentes, nas proximidades de seus portos, observadas as disposições dos Tratados e Convenções Internacionais.
CAPÍTULO II
Do Regime Fiscal
Conteudo atualizado em 19/11/2021
