Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 9º da Lei nº 7.965/1989

Leis Ordinárias - 7.965, de 22.12.89 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 9

Art. 9º A ALCT ficará sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.  Parágrafo único. É o Poder Executivo autorizado a adequar as estruturas administrativas da Superintendência da Zona Franca de Manaus, visando a atender às disposições desta Lei.

CAPÍTULO IV
Disposições Finais


Conteudo atualizado em 19/11/2021