Leis Ordinárias - 7.965, de 22.12.89 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.
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Artigo 9
Art. 9º A ALCT ficará sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. Parágrafo único. É o Poder Executivo autorizado a adequar as estruturas administrativas da Superintendência da Zona Franca de Manaus, visando a atender às disposições desta Lei.
Conteudo atualizado em 19/11/2021
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Conteudo atualizado em 19/11/2021


