Art. 2º da Lei nº 7.963/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.963, de 21.12.89 - Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.

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Artigo 2

Art. 2º O pecúlio será pago dentro de trinta dias do licenciamento, de uma só vez ou parcelamento, mediante acordo com o interessado.

Parágrafo único. O valor do pecúlio estará sujeito aos reajustes previstos para os servidores militares federais.

Conteudo atualizado em 06/05/2022