Leis Ordinárias - 7.963, de 21.12.89 - Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.
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Artigo 8
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989
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Conteudo atualizado em 06/05/2022
