Leis Ordinárias - 7.959, de 21.12.89 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7° Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - Pasep serão reajustados , nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:
Conteudo atualizado em 22/11/2021
I - até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17, multiplicada pelo fator 1,2879;
II - a partir dessa data, pela variação do BTN.
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