Art. 12 da Lei nº 7.957/1989

Art. 12.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, vedada a prorrogação ou recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender aos seguintes imprevistos:                       (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

Art. 12.  O Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a um ano, admitida a prorrogação dos contratos por igual período, vedada a recontratação pelo período de dois anos, para atender os seguintes casos:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 809, de 2017)

Art. 12.  O Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos por até 1 (um) ano, vedada a recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender os seguintes casos:     (Redação dada pela lei nº 13.668, de 2018)

I - prevenção, controle e combate a incêndios florestais nas Unidades de Conservação;

I - prevenção, controle e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação;                       (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

I - prevenção, controle e combate a incêndios florestais;                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 809, de 2017)

I - prevenção, controle e combate de incêndios florestais;      (Redação dada pela lei nº 13.668, de 2018)

II - preservação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico;

II - preservação de áreas consideradas prioritárias para a conservação ambiental ameaçadas por fontes imprevistas;                         (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana e também a qualidade do ar, da água, a flora e a fauna.

III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana e também a qualidade do ar, da água, a flora e a fauna.                      (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 809, de 2017)

III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;     (Redação dada pela lei nº 13.668, de 2018)

IV - apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)

IV - apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;      (Incluído pela lei nº 13.668, de 2018)

V - projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em nível auxiliar;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)

V - apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;      (Incluído pela lei nº 13.668, de 2018)

VI - apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e                   (Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)

VI - apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e      (Incluído pela lei nº 13.668, de 2018)

VII - apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)

VII - apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar.     (Incluído pela lei nº 13.668, de 2018)