Art. 5º da Lei nº 7.956/1989

Leis Ordinárias - 7.956, de 20.12.89 - Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

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