Leis Ordinárias - 7.955, de 20.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) crédito suplementar até o limite de NCz$ 307.643.723,00 (trezentos e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e três cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo II.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
Parágrafo único. A programação das contribuições a fundos constante do Anexo II é detalhada no Anexo III.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
