Leis Ordinárias - 7.955, de 20.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.
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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989
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Conteudo atualizado em 14/04/2022
