Leis Ordinárias - 7.951, de 20.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 216.215.654,00.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 08/05/2023
Brasília, 20 de dezembro de 1989; da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989
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