Art. 2º da Lei nº 7.949/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.949, de 20.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes e da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores.

Conteudo atualizado em 23/03/2022