Art. 3º da Lei nº 7.948/1989

Leis Ordinárias - 7.948, de 20.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓