Leis Ordinárias - 7.947, de 20.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
NCz$ 1,00
| I - para a programação constante do Anexo I: |
|
| a) operação de crédito externa, em bens e serviços, contratada pela União |
2.900.000 |
| b) excesso de arrecadação de receitas próprias - Tesouro | 2.012.349 |
| c) excesso de arrecadação de receitas próprias - Outras Fontes | 762.174 |
| d) convênios firmados com Órgãos Federais - Tesouro | 872.503 |
| II - para a programação constante do Anexo II: |
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| a) cancelamento de dotações, conforme Anexo IV, desta Lei | 863.073 |
| b) convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes | 6.253.115 |
| c) convênios com Órgãos não Federais | 2.295.000 |
Conteudo atualizado em 13/04/2022
