Leis Ordinárias - 7.944, de 20.12.89 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º São contribuintes da Taxa os estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta com ou sem fins lucrativos.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
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