Art. 6º da Lei nº 7.944/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.944, de 20.12.89 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

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Artigo 6

Art. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa, pelo valor expresso em BTN Fiscal.

Conteudo atualizado em 22/09/2023