Leis Ordinárias - 7.942, de 20.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 130.627.068,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, créditos suplementares até o limite de NCz$ 26.867.669,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove cruzados novos), em conformidade com a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Conteudo atualizado em 29/08/2022
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