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Art. 10 da Lei nº 7.940/1989

Leis Ordinárias - 7.940, de 20.12.89 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.


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Artigo 10

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 30/04/2022