Leis Ordinárias - 7.940, de 20.12.89 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários -CVM.
Conteudo atualizado em 30/04/2022
Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade das taxas de fiscalização previstas nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021) Produção de efeitos
Parágrafo único. A CVM, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade da Taxa de Fiscalização prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
Conteudo atualizado em 30/04/2022
